Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

Bob Dylan, após tomar posse no serviço público de Santa Rosa, foi convocado parao serviço militar no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo,conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

1. Será concedida licença a Bob Dylan com direito à remuneração integral de seu cargo durante o período que estiver em serviço militar.
2. A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
3. Quando Bob Dylan for desincorporado, deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 15 dias.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, terá sucessivamente preferência, no processo de aproveitamento, o servidor que:

1. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo.
2. Tiver maior titulação.
3. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo istrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.
2. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.
3. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

Quais estão corretas?

Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.

( )	Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica.
( )	Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
( )	Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado.
( )	Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 65 do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a taxa devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto de licenciamento, e que incide, ainda, sobre a vistoria e a expedição da Carta de Habitação, denomina-se:

O prefeito expedirá, mediante portaria,

Posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo público, com o compromisso de bem servir. De acordo com a Lei Municipal n.º 1.400/1990, algumas situações funcionais independem de posse. Sendo assim, é correto afirmar que depende de posse o(a)

O Município de Cerquilho/SP é, popularmente, apelidado como: